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Bem de Família. Impenhorabilidade de Imóvel

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Bem de Família Impenhorabilidade de Imóvel

Data de Publicação: 29/04/2024

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Sucessões e o Direito Internacional

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Sucessões e o Direito Internacional

Data de Publicação: 29/04/2024

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Regime Comunhão Universal de Bens. Penhora e busca de Bens do Cônjuge

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Regime Comunhão Universal de Bens Penhora e busca de Bens do Cônjuge

Data de Publicação: 29/04/2024

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Maternidade Socioafetiva. Manifestação de Vontade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maternidade Socioafetiva Manifestação de Vontade

Data de Publicação: 29/04/2024

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Situação de Risco da Criança. Ação de Guarda.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Situação de Risco da Criança Ação de Guarda

Data de Publicação: 29/04/2024

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Inventário Judicial e Extrajudicial. Requerimento de Herdeiro. Tributário e Civil

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário Judicial e Extrajudicial Requerimento de Herdeiro Tributário e Civil

Data de Publicação: 29/04/2024

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Infidelidade ao Matrimônio. Danos Morais

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Infidelidade ao Matrimônio Danos Morais

Data de Publicação: 29/04/2024

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Anulação de Doação. Alienação de Imóvel.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Anulação de Doação Alienação de Imóvel

Data de Publicação: 29/04/2024

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Ação Anulatória de Casamento. Bigamia

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação Anulatória de Casamento Bigamia

Data de Publicação: 29/04/2024

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Divórcio Consensual. Nulidade de Partilha

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Divórcio Consensual Nulidade de Partilha

Data de Publicação: 29/04/2024

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